Etiqueta: Direitos Humanos

As locadoras de veículos ficam obrigadas a oferecer um carro adaptado para uso de pessoa com deficiência O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou na quinta-feira (11/04) 18 decretos e projetos relacionados às ações dos 100 primeiros dias de governo. Um deles é o Decreto 9.762, de 2019, que regulamenta os artigos 51 e 52 da…