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Saiba sobre a decisão do STF em relação ao ICMS na venda dos usados
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição. Segundo notícias no portal do STF, o caso teve origem com um…