Etiqueta: Licença do Veículo

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê desatrelar o pagamento da taxa de licenciamento a outros débitos. Atualmente, para licenciar o veículo é preciso quitar todos os tributos, encargos e multas vinculadas ao modelo. O Projeto de Lei 8152/17 pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer que o veículo possa…