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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no fim do mês passado, o projeto de lei 5.097/16, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reforça o direito que o consumidor tem de escolher livremente a oficina quando acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros,…