Etiqueta: Regulamentação
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Kalil sanciona lei que regula aplicativos de transporte em Belo Horizonte
Texto aprovado em 10 de julho na Câmara Municipal foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Agora, expectativa gira em torno de decreto que vai regulamentar a nova legislação O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, sancionou a lei que trata sobre o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, na capital mineira.…
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Senadores celebram regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
As locadoras de veículos ficam obrigadas a oferecer um carro adaptado para uso de pessoa com deficiência O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou na quinta-feira (11/04) 18 decretos e projetos relacionados às ações dos 100 primeiros dias de governo. Um deles é o Decreto 9.762, de 2019, que regulamenta os artigos 51 e 52 da…