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Lei nº 14.071/2020: Modificações no Código de Trânsito Brasileiro à vista!
Artigo redigido por Luciana Mascarenhas Finalmente, em 13/10/2020 foi sancionada a Lei nº 14.071/2020 que alterou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Várias foram às modificações sofridas pelo CTB, sendo que, dentre elas, destacam-se: Validade da Carteira Nacional de Habilitação: A nova lei modificou a periodicidade para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação: “CTB…